:::. C A R T I L H A....S I N D I C A L.:::
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O que é um sindicato ?

Quais os tipos de Sindicatos existentes no Brasil ?

Quais as funções de um Sindicato ?

Áreas de abrangência e atuação do SINAPA.


Quais os objetivos do SINAPA, e o que ele oferece.

Enquadramento sindical da sua empresa.

Diferença entre filiado e associado.


Tipos de contribuição para um Sindicato.

Fundamento legal das cobranças sindicais.


Determinação do valor ou a base de cálculo das contribuições sindicais.

Conseqüências do não recolhimento das contribuições devidas.

Contribuições das empresas que possuem filiais.

Contribuições feitas a outro Sindicato, ou recolhidas erroneamente.

Contribuições feitas a uma Federação ou a uma Confederação.

Uma empresa pode se transferir para o SINAPA?





O que é um sindicato ?
(subir)

Sindicato é aquela associação profissional, que em virtude do preenchimento de certos requisitos, goza das prerrogativas de representar toda uma classe econômica perante o Estado ou outros Sindicatos. O Sindicato é, pois, uma associação reconhecida pelo Estado, como representativa de toda uma determinada classe de trabalhadores.


Quais os tipos de Sindicatos existentes no Brasil ? (subir)

Entidades Sindicais representam um ou mais grupos econômicos.
A arvore Sindical bifurca-se em dois ângulos, o integrado pelos trabalhadores que é o Sindicato dos Empregados, e o Sindicato Patronal que é aquele constituído por empresas; empresários e pessoas físicas autônomas, como é o caso do SINAPA.

Quais as funções de um Sindicato ? (subir)

Tanto ao SINAPA, quanto a qualquer outro Sindicato cumpre as funções que, embora variando da amplitude coincidem em suas linhas básicas nos diferentes sistemas jurídicos, caracterizando-se principalmente pela;

a) Função Negoial: Caracteriza-se pelo poder conferido aos Sindicatos para ajustar Convenções Coletivas de Trabalho, nas quais serão fixadas regras a serem aplicáveis aos contratos individuais de trabalho pertencentes a esfera de representação do Sindicato pactuante. No Brasil, a Constituição Federal no art. 70 - inciso XXVI, reconhece as Convenções Coletivas de Trabalho, e a C.L.T. no art. 611 as define, e obriga sua negociação no art. 616, as quais, uma vez, firmadas e protocolizadas junto as DRTs (Delegacias Regionais do Trabalho) passam a servir durante seu período de vigência, normalmente de 01 (um) ano, como normas complementares à Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, passam a ter força de Lei.

b) Função Assistencial: É a atribuição conferida pela lei ou pelos estatutos ao Sindicato para prestar serviços aos seus representados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano, bem como das atividades econômicas por este Sindicato, atendidas. A C.L.T. determina ao Sindicato diversas atividades assistenciais tais como: educação art. 514 - § único - letra B; saúde art. 592; colocação art. 513 - § 1; laser art. 592; fundação de cooperativas art. 514 - § único letra A e; serviços jurídicos art. 477 - § 1, 500, 513, 514, letra B; e Lei n0 5584 de 1970, art. 18.

c) Função de Arrecadação: mediante a qual o Sindicato impõe contribuições, conforme determina a Constituição Federal no seu art. 80 - inciso IV; a Consolidação das Leis do Trabalho - "C.L.T.", a Legislação Complementar, os Estatutos Sociais e as Assembléias Gerais. Existem Contribuições Facultativas e outras Compulsórias.
As Contribuições Associativas fixadas pelos Estatutos Sociais, são facultativas, depende de adesão do interessado em adentrar ao quadro associativo do Sindicato, ou seja depende do seu ato de vontade. Importante destacar que somente os associados gozam do direito de voto e dos benefícios que o Sindicato ofereça.
Todas as demais Contribuições são compulsórias, ou seja são obrigatórias, recaindo sobre todos os integrantes das categorias econômicas abrangidas e alcançadas por este determinado Sindicato, refere-se à categoria como um todo e não simplesmente aos seus associados, sendo portanto devida por todos os seus integrantes independemente dele ser ou não associado ao Sindicato. São elas a Contribuição Sindical; a Contribuição Assistencial; e a Contribuição Confederativa.

d) Função de Colaboração: Colaborar com o Estado no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria art. 513 letra "d" da C.L.T. e no desenvolvimento da solidariedade social art. 514 - letra "a" da C.L.T.

e) Função de Representação: Representar perante as autoridades administrativas e judiciais, os interesses coletivos da categoria ou individuais dos seus integrantes, o que leva a atuação do Sindicato como parte nos processos judiciais em Dissídios Coletivos destinados à resolver os conflitos jurídicos ou de interesses, e nos dissídios individuais de pessoas que fazem parte da categoria, exercendo a substituição processual, caso em que agirá em nome próprio na defesa do direito alheio, ou a representação processual, caso em que agirá em nome do representado e na defesa do interesse desse.

O SINAPA e a sua fundação O SINAPA - Sindicato Nacional das Empresas do Paisagismo, Ajardinamento, Gramíneas, Culturas de Plantas e Afins, fundado em outubro de 1996, é uma Entidade Sindical Patronal, ou seja, um Sindicato formado por empresas; empresários e pessoas físicas autônomas, criado para atuar na defesa dos interesses individuais e coletivos de seus filiados e/ou associados conforme determina o art. 80 inciso III da Constituição Federal.

O SINAPA e seu reconhecimento pelo Ministério do Trabalho O SINAPA - Sindicato Nacional das Empresas do Paisagismo, Ajardinamento, Gramíneas, Culturas de Plantas e Afins, fundado em outubro de 1996 como Entidade Sindical Patronal, ou seja, um Sindicato formado por empresas; empresários e pessoas físicas autônomas, foi reconhecido pelo Ministério do Trabalho/Brasília/DF com fundamento na Portaria 343/00, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União em 07.08.98, seção I, pág. 03 como o legítimo representante das Empresas do Paisagismo, Ajardinamento, Gramíneas, Culturas de Plantas e Afins, com abrangência Nacional e base territorial Nacional.


Áreas de abrangência e atuação do SINAPA. (subir)

A área de atuação do Sindicato será sempre a sua base territorial a qual servirá de indicador para dividir a jurisdição dos Sindicatos, entendida como tal a esfera geográfica em que exercerá a sua representação. Neste caso há Sindicatos Municipais, Estaduais, Intermunicipais ou mesmos Nacionais, dependendo dos limites estabelecidos por eles nos seus respectivos Estatutos Sociais, e desde que aprovado pelo Ministério do Trabalho em Brasília. O SINAPA, foi reconhecido pelo Ministério do Trabalho, como Entidade Sindical com base territorial a nível Nacional e abrangência Nacional, ou seja, como apto a atuar em todo o Território Nacional como o representante das empresas, empresários e pessoas físicas autônomas, dentre outros nos seguintes setores e segmentos: o do Paisagismo; Ajardinamento; Gramíneas; Cultura de Plantas e Afins.

Porém, não se poderá desprezar que estas atividades são somente aquelas constantes da denominação social do SINAPA, sendo que as suas áreas de atuação e abrangência são muito mais extensas. Assim, para sua total segurança recomendamos acessar áreas de abrangência constantes no estatuto social, para que possa verificar o enquadramento sindical correto da sua empresa e se ela pertence ou não ao SINAPA.


Quais os objetivos do SINAPA, e o que ele oferece. (subir)

Os objetivos do SINAPA serão sempre o do desenvolvimento das atividades assistenciais de um sindicato, como a manutenção por conta própria ou de terceiros de convênios ou serviços para os seus associados, bem como o incentivo à pesquisas nas suas áreas de atuação.

Hoje, o SINAPA, luta pela profissionalização no Brasil do setor do paisagismo e do ajardinamento, de maneira bastante intensa, tanto que na IV FIAFLORA, realizada em São Paulo entre os dias 17 e 21 de Outubro de 2001 em convênio com o Centro Tecnológico Oswaldo Cruz, lançou o Curso Técnico de Paisagismo e Ajardinamento, com apoio da FESESP - Federação de Serviços do Estado de São Paulo e do IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis.
Agora estamos convidando você a nos ajudar, para que em conjunto possamos criar o nosso Código de Ética.

Além, disso o SINAPA tem buscado o desenvolvimento de novos convênios, a fixação de novas Convenções Coletivas de Trabalho com outras Entidades Sindicais da Federação, criando lideranças regionais para a consecução do bem comum da categoria profissional e desenvolvimento de projetos de atividades ligadas a todas as áreas abrangidas e atendidas dentro do Território Nacional.


Enquadramento sindical da sua empresa. (subir)

O enquadramento sindical em regra, é determinado pela atividade preponderante que a empresa desenvolva, não podendo ser desprezado aquilo que é tratado no art. 581 § 10 e § 20 da Consolidação das Leis do Trabalho, que diz o seguinte:
Art. 581 - .....
§ 10 - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo.
§ 20 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objeto final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional.
Assim, as atividades econômicas desenvolvidas por uma determinada empresa não poderão ficar restritas somente àquelas encontradas na denominação social do SINAPA, visto que ao ser reconhecido pelo Ministério do Trabalho/Brasília/DF em 1998 como o legítimo representante das Empresas do Paisagismo, Ajardinamento, Gramíneas, Culturas de Plantas e Afins, com abrangência Nacional e base territorial Nacional, passou a incorporar todas as categorias econômicas constantes do seu Estatuto Social.
Portanto, para sua maior segurança recomendamos acessar áreas de abrangência constantes no estatuto social, para que possa verificar o enquadramento sindical correto da sua empresa.


Diferença entre filiado e associado. (subir)

Aqui é muito importante que se faça a distinção entre o que vem a ser um filiado ou integrante de uma determinada categoria econômica e o que vem a ser um associado;
FILIADO ou INTEGRANTE de uma determinada categoria econômica, é todo aquele empregador, empresário, profissional liberal ou empregado que por força do desenvolvimento de suas atividades profissionais acabam por constituir uma determinada profissão, esse enquadramento é automático, natural, expontâneo, independente de ato de vontade.

ASSOCIADO é todo aquele empregador, empresário, profissional liberal ou empregado de uma determinada categoria econômica, que por um ato isolado de vontade, resolve se tornar sócio de determinado Sindicato, é aquele que contribuí mensalmente como associado de determinada agremiação.

A grande diferença entre o sócio e o não sócio do Sindicato, é que ao se tornar sócio do Sindicato o associado passa neste instante a gozar do direito que o simples membro da categoria, não detêm, que é o exercício do direito de voto nas assembléias sindicais deste Sindicato, votando e podendo ser votado, podendo ocupar cargos de direção sindical, além de poder gozar dos benefícios que aquele Sindicato possa oferecer-lhe, tais como; Direito a Voto; Assessorias; Convênios; Cursos; Palestras; Informativos e outros.

A Constituição Federal, diz que " ninguém é obrigado a filiar-se a um Sindicato ".
Cabe aqui o seguinte esclarecimento; quando a Constituição Federal de 1988 diz no seu art. 80 inciso V que: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato", ela o faz no sentido de que ninguém será obrigado a se tornar sócio de um determinado Sindicato. Visto ser sua adesão facultativa, reconhece neste instante o preceito da liberdade individual de cada um, o que é tratado no art. 50. Porém, não se poderá desprezar o que foi tratado no inciso IV do art. art. 80 desta mesma Constituição, quando ficou definido claramente que a assembléia geral fixará a contribuição....para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; " .


Tipos de contribuição para um Sindicato.
(subir)

Em qualquer Entidade Sindical Patronal existem 03 (três) contribuições de caráter compulsório ou seja, obrigatório, (Contribuição Sindical; Contribuição Assistencial e Contribuição Confederativa), e uma outra de caráter facultativo (Contribuição Associativa), sendo que quaisquer uma delas será sempre embasada na Legislação vigente, nos Estatutos Sociais do Sindicato, nas Convenções Coletivas do Trabalho ou no que for deliberado por uma Assembléia Geral dos integrantes das suas categorias econômicas do Sindicato, os quais são devidamente convocados para este fim, desde que respeitados todos os preceitos legais em vigência, e suas decisões soberanas:

Contribuição Sindical - (Compulsória a todos os integrantes de suas categorias econômicas).
Contribuição obrigatória paga por empregadores e empregados, destinada ao custeio de despesas havidas pelos sindicatos respectivos. Recai sobre todos os integrantes das categorias econômicas abrangidas e alcançadas por este determinado Sindicato, refere-se à categoria como um todo e não simplesmente aos seus associados, sendo portanto devida por todos os seus integrantes independemente dele ser ou não associado ao Sindicato. A contribuição corresponde, no caso do trabalhador, a um dia de salário por ano e, em se tratando de empregador, quantias variáveis, proporcionais ao seu próprio capital social conforme determinado na Constituição Federal art. 80 - inciso IV; c/c art. 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T.
Contribuição Assistencial - (Compulsória a todos os integrantes de suas categorias econômicas).

Contribuição integrante dos Estatutos Sociais de um Sindicato, será sempre fixada através de Assembléia Geral dos integrantes das categorias econômicas deste Sindicato. Recai sobre todos os integrantes das categorias econômicas abrangidas e alcançadas por este determinado Sindicato, refere-se à categoria como um todo e não simplesmente aos seus associados, sendo portanto devida por todos os seus integrantes independemente dele ser ou não associado ao Sindicato. Podendo ainda ser encontrada nas negociações coletivas da quais possam resultar Convenções Coletivas ou Acordos Coletivos de Trabalho - C.L.T. art. 611 ou ainda, nas Sentenças Normativas proferidas pelos Tribunais do Trabalho em Dissídios Coletivos. Precedente n0 74 do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho. A fonte é via de regra a Convenção Coletiva de Trabalho, independe da contribuição prevista em lei (Contribuição Sindical). Contribuição Confederativa - (Compulsória a todos os integrantes de suas categorias econômicas).

Contribuição integrante dos Estatutos Sociais de um Sindicato, que recai sobre todos os integrantes das categorias econômicas abrangidas e alcançadas por este determinado Sindicato, refere-se à categoria como um todo e não simplesmente aos seus associados, sendo portanto devida por todos os seus integrantes independemente dele ser ou não associado ao Sindicato. Tem como fonte a deliberação da Assembléia Sindical dos integrantes das categorias econômicas deste Sindicato. Destina-se ao custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei (Contribuição Sindical). Contribuição Associativa - (Facultativa a todos os integrantes de suas categorias econômicas).

Esta contribuição é restrita aos associados do Sindicato, sendo sua adesão ao quadro associativo totalmente facultativa. Portanto, associado é todo aquele empregador, empresário, profissional liberal ou empregado de uma determinada categoria econômica, que por um ato isolado de vontade, resolve se tornar sócio de determinado Sindicato, é aquele que contribuí mensalmente como associado de determinada agremiação. A grande diferença entre o sócio e o não sócio do Sindicato, é que ao se tornar sócio do Sindicato o associado passa neste instante a gozar do direito que o simples membro da categoria não detêm, que é o exercício do direito de voto nas assembléias sindicais deste Sindicato, votando e podendo ser votado, podendo ocupar cargos de direção sindical, além de poder gozar dos benefícios que aquele Sindicato possa oferecer-lhe, tais como; Assessorias, Convênios, Cursos, Palestras, Informativos e outros.


Fundamento legal das cobranças sindicais. (subir)

A fundamentação legal destas contribuições compulsórias decorrem dos Estatutos do Sindicato votadas em Assembléia Geral, da Legislação vigente, das Convenções ou Dissídios Coletivos do Trabalho, celebrados entre os sindicatos dos empregadores e empregados. Um Sindicato não pode simplesmente emitir Contribuições, sem que tenha fundamento legal para tal.
A Constituição Federal no seu art. 80 - inciso IV, diz que: " a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, (aqui fica determinado que será a assembléia geral responsável pela fixação das Contribuições Assistenciais e/ou Confederativas) para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei; (aqui fica caracterizado que será a legislação vigente que determinará a fixação da Contribuições Sindical), portanto o que irá determinar a obrigatoriedade de qualquer tipo de Contribuição em favor de um Sindicato, será ou a legislação vigente ou o que for deliberado por uma Assembléia Geral dos integrantes de suas categorias econômicas, devidamente convocados para este fim e ainda respeitados todos os seus requisitos legais.


Determinação do valor ou a base de cálculo das contribuições sindicais. (subir)

O desconto assistencial instituído por cláusula convencional regularmente celebrada em Assembléia Sindical Geral, não fere as liberdades e direitos individuais e atinge a todos os empregados e empregadores da categoria representada, associados ou não, posto que o art. 8º, inciso IV, da Constituição Federal, refere-se à categoria como um todo e não ao associado. Ademais, não seria justo que os empregados e empregadores não filiados fossem beneficiados pelas conquistas conseguidas pelo sindicato sem terem dado qualquer contribuição para elas, enquanto que os associados suportariam sozinhos a contribuição fixada pela assembléia à categoria, conforme a previsão constitucional.

Assim temos por fim que qualquer Entidade Sindical, não poderá fixar Contribuições aleatoriamente, sejam elas quais forem, tais Contribuições serão sempre fixadas na forma tratada na Lei ou por uma Assembléia Geral dos integrantes de suas categorias econômicas, convocada para tal deliberação.


Conseqüências do não recolhimento das contribuições devidas. (subir)

Outra vez, somos obrigados a nos reportarmos a legislação vigente, pois quando a própria Constituição Federal, no seu art. 80 - inciso V, diz que: " ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;" ela o faz no sentido de que ninguém será obrigado a se tornar sócio de um determinado Sindicato, isto não quer dizer em absoluto que como integrante de determinada categoria econômica tal pessoa ou empresa poderá fugir de suas responsabilidades.


Assim aquele que fica inadimplente será penalizado e responsabilizado conforme o tipo de Contribuição que deixar de recolher. Exemplo:

Falta de Recolhimento da Contribuição Sindical: Na falta do recolhimento da Contribuição Sindical, poderá o Sindicato servir-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho em seus art. 599, 606, 607, e 608. Neste caso a Lei dá ao Sindicato os mesmos privilégios que concede à Fazenda Pública, na cobrança de Dívida Ativa art. 606 § 20, podendo ainda o Sindicato utilizar-se das prerrogativas tratadas pelos art. 607 e 608 da C.L.T., quais sejam, impedir a participação da empresa devedora no fornecimento de bens ou serviços a repartições paraestatais ou autárquicas e mais, Repartições Públicas Federais, Estaduais ou Municipais não concederão registro de funcionamento ou renovação de atividade, nem alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical. Para os profissionais liberais conforme art. 599, a penalidade consistirá na suspensão do exercício profissional, até a necessária quitação, e será aplicado pelos órgãos públicos ou autárquicos disciplinadores das respectivas profissões mediante comunicação das autoridades fiscalizadoras.

Falta de recolhimento da contribuição assistencial ou da contribuição confederativa: Na falta do recolhimento destas Contribuições, poderá o Sindicato servir-se dos dispositivos existentes na Legislação vigente, em seus Estatutos Sociais e, que tratem a respeito, acrescido do que constar nas Convenções Coletivas de Trabalho. Normalmente, poderão serem propostas Ações de Cumprimento, via Justiça do Trabalho.

Cumpre-nos alertá-lo que tais inadimplências acabam por trazer um ônus ainda maior para ao inadimplente, visto que tais ações serão sempre acrescidas de custas processuais, multas, juros de mora e honorários advocatícios.


Contribuições das empresas que possuem filiais. (subir)

Quando uma determinada empresa possui filiais ela irá recolher sua Contribuições tanto pela matriz, quanto por cada uma de suas filiais, visto que, cada uma delas têm vida própria, cada uma delas detêm parte do Capital Social da Matriz, que foi destacado para a montagem desta filial, assim, como possui um número próprio de identificação do C.N.P.J. passa a ser considerada como uma pessoa jurídica totalmente independente, visto ter personalidade jurídica própria, portanto, detentora de direitos e obrigações isoladas, em resumo devedora das suas Contribuições.

Contribuições feitas a outro Sindicato, ou recolhidas erroneamente. (subir)

Mesmo que anteriormente a empresa haja recolhido suas Contribuições em favor de outro Sindicato, no instante em que o Ministério do Trabalho, reconheceu a existência e a legalidade do SINAPA (1998) como representante das categorias econômicas por ele atendida em todo o território Nacional, este passou a ser o beneficiário dessas arrecadações.
Portanto, se as atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, estiverem enquadradas dentro das áreas de atuação e abrangência do SINAPA, estas contribuições passarão a serem devidas tão somente ao SINAPA.
O fato da empresa contribuir para outro Sindicato ou Entidade de Grau Superior, não significa que seus recolhimentos estejam corretos.
Cabe a empresa ou ao seu contador verificar em qual Sindicato os objetivos sociais dela melhor se enquadram, vide art. 581 § 10 da C.L.T., sob pena de tais recolhimentos estarem sendo efetuados erroneamente, e mais grave, permanecer a empresa em débito com o Sindicato que lhe representa. Aqui aplica-se a máxima: quem paga mal, acaba por pagar duas vezes.


Contribuições feitas a uma Federação ou a uma Confederação. (subir)

A empresa só pode contribuir para uma determinada Federação ou Confederação, quando da não existência de um Sindicato representativo de sua categoria econômica, conforme determinado pelos art. 579 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, caso contrário todas as suas contribuições continuaram a serem devidas ao Sindicato representativo das suas categorias econômicas, independentemente dos recolhimentos que possam ter sido efetuados em favor de quaisquer dessas outras entidades.


Uma empresa pode se transferir para o SINAPA? (subir)

Para que determinada empresa possa transferir-se de um outro Sindicato para o SINAPA, o que ela precisará verificar em primeiro lugar é o que consta do Objeto ou Objetivo Social no seu Contrato Social (ou seja, quais as atividades que ela se propõe a desenvolver), se alguma atividade constante deste Objeto estiver enquadrada dentro das áreas se atuação do SINAPA, ela poderá pleitear sua transferência pura e simples, ficando a partir deste instante perfeitamente regularizada.
Mudança das atividades da empresa.
Aqui deverão ser consideradas duas situações:

a) A empresa faz uma alteração contratual na Junta Comercial e na Receita Federal, mudando seu objeto social. Se tal alteração foi substancial, a empresa ou seu contador deverá verificar em qual Sindicato suas atividades depois de alteradas irão se enquadrar, e nele se inscrever.

b) Se a empresa não faz nenhuma alteração contratual na Junta Comercial ou na Receita Federal, seu objeto social, continua para todos os efeitos, os mesmos, devendo ela permanecer no Sindicato onde se achava anteriormente inscrita.
Encerramento das atividades da empresa.

Quando determinada empresa, resolve encerrar suas atividades, a mesma deve solicitar o cancelamento de seu Contrato Social na Junta Comercial, entrar com o pedido de baixa do registro do número do seu C.N.P.J. na Receita Federal, bem como solicitar seu pedido de baixa junto à Prefeitura. Estando de posse de quaisquer um destes documentos, deverá encaminhá-los ao Sindicato e pedir sua baixa, o que servirá para isentá-la de débitos futuros perante seu Sindicato. Caso contrário a mesma será considerada como empresa ainda ativa e por vias de conseqüência devedora das sua obrigações.